AREsp 2848270 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central é um parâmetro relevante, mas não um limite absoluto; assim, é necessária demonstração cabal da excessividade dos encargos pelo agente financeiro. No caso, a taxa contratada (784,68% a.a.) revelou discrepância significativa em relação à taxa média (50,83% a.a.), caracterizando abusividade, razão pela qual se manteve o recálculo dos juros conforme a taxa média e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média do Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos de crédito
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é um parâmetro relevante, mas não um limite absoluto; assim, é necessária demonstração cabal da excessividade dos encargos pelo agente financeiro. No caso, a taxa contratada (784,68% a.a.) revelou discrepância significativa em relação à taxa média (50,83% a.a.), caracterizando abusividade, razão pela qual se manteve o recálculo dos juros conforme a taxa média e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.