AREsp 2847688 - DECISAO

AREsp 2847688 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (a conclusão de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros dos juros pactuados), situação que enseja a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não merece acolhida, pois o Tribunal de origem considerou que as provas documentais eram suficientes e a sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoro honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Alegada violação por cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (a conclusão de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros dos juros pactuados), situação que enseja a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não merece acolhida, pois o Tribunal de origem considerou que as provas documentais eram suficientes e a sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoro honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.