AREsp 2838267 - DECISAO

AREsp 2838267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal envolvia discussão de matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito do banco, tendo agido em conformidade com autorização e com o entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ, não demonstrada prova de dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: CARMELITA DA SILVA BARRETO; Agravado/recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Danos Morais, Superendividamento, Descontos Em Benefício Previdenciário, Autorização De Débito Consignado, Abuso De Direito, Mínimo Existencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1085
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Danos Morais Superendividamento +6 more

Case Brief

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Parties

CARMELITA DA SILVA BARRETO

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Possível abuso de direito do banco ao utilizar todos os proventos de aposentadoria para amortização de dívida
  3. 3 Configuração de dano moral e necessidade de prova do abalo psicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal envolvia discussão de matéria constitucional (competência do STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito do banco, tendo agido em conformidade com autorização e com o entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ, não demonstrada prova de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.