AREsp 2850653 - DECISAO

AREsp 2850653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos documentais dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros praticada; a constatação da abusividade envolvia exame fático-probatório e interpretação contratual, matérias vedadas de reexame na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Perícia, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da taxa média de mercado, por si só, é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos documentais dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros praticada; a constatação da abusividade envolvia exame fático-probatório e interpretação contratual, matérias vedadas de reexame na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil