AREsp 2716434 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque incidiu a Súmula n. 83 do STJ sobre a matéria, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas matérias (Súmula n. 282 do STF) e o Tribunal de origem agiu corretamente ao aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central na impossibilidade de comprovar a taxa efetiva por falta de juntada do contrato, em conformidade com a Súmula n. 530 do STJ, não sendo possível o reexame probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (aplicação Da Súmula 83 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas Prescrição Decenal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (aplicação Da Súmula 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central na impossibilidade de comprovação da taxa contratada (Súmula n. 530 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incidiu a Súmula n. 83 do STJ sobre a matéria, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas matérias (Súmula n. 282 do STF) e o Tribunal de origem agiu corretamente ao aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central na impossibilidade de comprovar a taxa efetiva por falta de juntada do contrato, em conformidade com a Súmula n. 530 do STJ, não sendo possível o reexame probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se