AREsp 2851870 - DECISAO

AREsp 2851870 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à utilização da taxa média do BACEN como referencial (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo prequestionamento suficiente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ; ademais, não restou comprovado cerceamento de defesa, razão pela qual se mantém a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo (nego provimento).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de adequação à taxa média do BACEN
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à utilização da taxa média do BACEN como referencial (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo prequestionamento suficiente sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ; ademais, não restou comprovado cerceamento de defesa, razão pela qual se mantém a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.