REsp 2204636 - DECISAO

REsp 2204636 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros diante da significativa elevação em relação à taxa média do BACEN e registrou que a instituição financeira não comprovou as circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa contratada, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, sem possibilidade de reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 51, IV e § 1º do CDC (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade e limites da limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros diante da significativa elevação em relação à taxa média do BACEN e registrou que a instituição financeira não comprovou as circunstâncias específicas (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa contratada, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, sem possibilidade de reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do BACEN.