AREsp 2565301 - DECISAO

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O recurso não prospera porque, para se verificar a alegada violação dos arts. 374 do CPC e 478 a 480 do CCB e alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reequilíbrio contratual e ao ônus econômico, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório), Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório) Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Administrativos

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação das cláusulas contratuais (cláusulas 13.1.1 e 13.3) quanto ao ônus tributário e reequilíbrio contratual (arts. 478-480 do CCB)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque, para se verificar a alegada violação dos arts. 374 do CPC e 478 a 480 do CCB e alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reequilíbrio contratual e ao ônus econômico, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.