AREsp 2860895 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reformar a decisão que limitou a taxa de juros ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central demandaria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático e probatório pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reformar a decisão que limitou a taxa de juros ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central demandaria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15