AREsp 2847802 - ACORDAO

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Rever a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros ou sobre o alegado cerceamento demandaria reexame contratual e fático das provas constantes nos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recurso Especial, Agravo
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Rever a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros ou sobre o alegado cerceamento demandaria reexame contratual e fático das provas constantes nos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.