AREsp 2902309 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e rejeitou o cerceamento de defesa, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média de mercado é referencial útil, mas não prova, por si só, o abuso, e a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa pela decisão que julgou o feito sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e rejeitou o cerceamento de defesa, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a média de mercado é referencial útil, mas não prova, por si só, o abuso, e a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.