AREsp 2976839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente os óbices extraídos das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 21-E, V e 253, §un., I do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO; Agravado: CARMEM AVANITA MACHADO BARBOSA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada — Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO

Agravante

CARMEM AVANITA MACHADO BARBOSA (espólio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada — Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de provas/contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente os óbices extraídos das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 21-E, V e 253, §un., I do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.