AREsp 2599211 - ACORDAO

AREsp 2599211 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa por ser diligência inútil para a solução da controvérsia, e não houve comprovação de fatos extraordinários e imprevisíveis que autorizassem a revisão ou resolução do contrato nos termos dos arts. 317 e 478 do Código Civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor para proteger o participante.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Alberto Moretti de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Previdência Privada, Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Previdência Privada Onerosidade Excessiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Alberto Moretti de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar
  3. 3 Revisão ou resolução contratual com fundamento nos arts. 317 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa por ser diligência inútil para a solução da controvérsia, e não houve comprovação de fatos extraordinários e imprevisíveis que autorizassem a revisão ou resolução do contrato nos termos dos arts. 317 e 478 do Código Civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor para proteger o participante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça.