AREsp 3055597 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de reconhecer onerosidade excessiva ou inexigibilidade dos aluguéis exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (concessões e aditivo), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que houve concessões pela locadora e fechamento por opção da locatária, não demonstrando vantagem extrema ou onerosidade capaz de eximir as obrigações.

Parties
Agravante: Alegria Comércio de Alimentos EIRELI; Agravante: Antônio Fernandes Recco; Agravada: Selection Locadora de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Inexigibilidade De Débitos, Locação Comercial, Pandemia COVID 19, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Revisão Contratual Inexigibilidade De Débitos Locação Comercial Pandemia COVID 19 Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão +1 more

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Parties

Alegria Comércio de Alimentos EIRELI

Agravante

Antônio Fernandes Recco

Agravante

Selection Locadora de Veículos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de onerosidade excessiva e inexigibilidade ou redução de aluguéis (arts. 113, § 1º, 317 e 478 do Código Civil; arts. 18 e 19 da Lei n. 8.245/1991)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de reconhecer onerosidade excessiva ou inexigibilidade dos aluguéis exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (concessões e aditivo), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que houve concessões pela locadora e fechamento por opção da locatária, não demonstrando vantagem extrema ou onerosidade capaz de eximir as obrigações.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SELECTION, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.