AREsp 2509859 - DECISAO

AREsp 2509859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado, como o acórdão violou o art. 42, parágrafo único, do CDC nem relacionou diretamente dispositivos de lei federal ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.030, I, b, do CPC quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual De Plano De Saúde, Abusividade De Reajustes, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 1016/stj, Tema 610/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual De Plano De Saúde Abusividade De Reajustes Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 1016/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39, 42, parágrafo único, e 51 do CDC
  2. 2 abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde
  3. 3 restituição de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado, como o acórdão violou o art. 42, parágrafo único, do CDC nem relacionou diretamente dispositivos de lei federal ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.030, I, b, do CPC quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.