AREsp 2908876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não logrou afastar os fundamentos da decisão agravada; a exigência probatória de onerosidade excessiva não foi demonstrada, e acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar-se a jurisprudência de que a pandemia não autoriza revisão automática dos contratos.

Parties
Agravante/autor: FELIPE TORRES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Não Fazer) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final Por Unanimidade (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Mensalidades Escolares, Função Social E Boa Fé Contratual
Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Mensalidades Escolares Função Social E Boa Fé Contratual

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Parties

FELIPE TORRES DO AMARAL

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Não Fazer) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final Por Unanimidade (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão contratual em razão da pandemia e aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 Vedação ao revolvimento das provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não logrou afastar os fundamentos da decisão agravada; a exigência probatória de onerosidade excessiva não foi demonstrada, e acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar-se a jurisprudência de que a pandemia não autoriza revisão automática dos contratos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.