REsp 1908610 - DECISAO

REsp 1908610 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro utilizou a revisão criminal para reavaliar provas e promover novo julgamento de mérito (segunda apelação), sem se verificar contrariedade patente entre a condenação e as provas dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso afastou a procedência da revisão criminal concedida pelo TJRJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Recorrido: PATRICK DE LEMOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a procedência da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Envolvimento De Menores No Crime, Art. 621, I, CPP, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Envolvimento De Menores No Crime Art. 621, I, CPP Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Recorrente

PATRICK DE LEMOS VAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando usada como reexame de provas (segunda apelação)
  2. 2 Aplicação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro utilizou a revisão criminal para reavaliar provas e promover novo julgamento de mérito (segunda apelação), sem se verificar contrariedade patente entre a condenação e as provas dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso afastou a procedência da revisão criminal concedida pelo TJRJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a procedência da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Afasta-se a procedência da ação revisional realizada pelo TJRJ
  • Publique-se