REsp 1919532 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o requerente não demonstrou hipótese legal apta a fundamentar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, limitando-se a pretender revaloração de provas já examinadas pelas instâncias ordinárias; não há argumentos novos que legitimem a desconstituição do julgado, e, portanto, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA MORAES; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Revaloração De Prova, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Revaloração De Prova Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA MORAES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade ou vedação da revaloração de provas em sede revisional
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ diante da matéria deduzida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o requerente não demonstrou hipótese legal apta a fundamentar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, limitando-se a pretender revaloração de provas já examinadas pelas instâncias ordinárias; não há argumentos novos que legitimem a desconstituição do julgado, e, portanto, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum agravado e a decisão monocrática confirmada pelo Colegiado