AREsp 1818238 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do concurso de crimes, tendo concluído pela incidência do concurso material e somação das penas; admitir o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA BORGES LOURENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio, Concurso De Crimes (art. 69 Cp), Concurso Formal Vs. Concurso Material (art. 70 Cp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Concurso De Crimes (art. 69 Cp) Concurso Formal Vs. Concurso Material (art. 70 Cp) Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BORGES LOURENCINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF (barreira ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do concurso material

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do concurso de crimes, tendo concluído pela incidência do concurso material e somação das penas; admitir o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que conheceu para não conhecer o recurso especial