AREsp 1740546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual já reavaliou a condenação em sede de revisão criminal e não verificou nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos que evidenciaram dedicação do réu a atividades criminosas; admitir o recurso implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual já reavaliou a condenação em sede de revisão criminal e não verificou nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos que evidenciaram dedicação do réu a atividades criminosas; admitir o recurso implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental