AREsp 1830788 - DECISAO

AREsp 1830788 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se poderia, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; entretanto, quanto ao ponto controvertido sobre a correção da solução absolutória adotada pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido manifestou fundamentação insuficiente ao acolher a revisão por prova nova com absolvição direta, sendo necessária a preservação do juízo natural do Tribunal do Júri para valoração do novo elemento probatório sobre o modo de execução do crime. Em face de entendimento dominante desta Corte e da necessidade de submeter a nova prova ao crivo do conselho de sentença, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado / Revisionando: ÁLVARO LEBRENETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Exumação, Art. 621 Do CPP, Art. 626 Do CPP
Penal Processual Penal Constitucional Revisão Criminal Prova Nova Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri Contrariedade À Evidência Dos Autos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ÁLVARO LEBRENETO

Agravado / Revisionando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição em sede de revisão criminal diante de prova nova
  2. 2 Possibilidade de submeter a novo julgamento pelo Tribunal do Júri após revisão criminal
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se poderia, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; entretanto, quanto ao ponto controvertido sobre a correção da solução absolutória adotada pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido manifestou fundamentação insuficiente ao acolher a revisão por prova nova com absolvição direta, sendo necessária a preservação do juízo natural do Tribunal do Júri para valoração do novo elemento probatório sobre o modo de execução do crime. Em face de entendimento dominante desta Corte e da necessidade de submeter a nova prova ao crivo do conselho de sentença, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Orders

  • Determinar a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão acima indicada