HC 693812 - DECISAO

HC 693812 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus foi apresentado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado; as questões invocadas não foram examinadas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância; ademais, não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MAGNO PEREIRA SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Suspensão Da Execução Da Pena, Reconhecimento Pessoal Ilegal, Busca E Apreensão, Provas
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Parties

JOSE MAGNO PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus foi apresentado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado; as questões invocadas não foram examinadas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância; ademais, não estão presentes os pressupostos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • P.I.