REsp 1954334 - DECISAO

REsp 1954334 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a remessa ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a atenuante da confissão, tendo-se decidido que a ausência de assinatura na ata constitui mera irregularidade sem demonstração de prejuízo e que a alteração da fração redutora aplicada pela tentativa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EURICO RENATO LIEVORE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Nulidade Por Ausência De Assinatura, Aplicação De Súmulas (súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj)
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Nulidade Por Ausência De Assinatura Aplicação De Súmulas (súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj)

Case Brief

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Parties

EURICO RENATO LIEVORE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por ausência de assinatura do magistrado na ata (art. 619 CPP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena pela tentativa (1/2 vs 2/3) e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a remessa ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a atenuante da confissão, tendo-se decidido que a ausência de assinatura na ata constitui mera irregularidade sem demonstração de prejuízo e que a alteração da fração redutora aplicada pela tentativa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e aplicar a atenuante da confissão, nos termos da fundamentação.