AREsp 1807887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o pedido de revisão criminal não demonstra contrariedade manifesta à prova dos autos nem erro judiciário apto a autorizar a exceção da coisa julgada; o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório idôneo e a reanálise de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula n.7/STJ e no art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON HAIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Concurso De Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WANDERSON HAIDAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Contrariedade à prova dos autos e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desclassificação de crimes previstos na Lei n. 11.343/06 (arts. 35 e 37)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o pedido de revisão criminal não demonstra contrariedade manifesta à prova dos autos nem erro judiciário apto a autorizar a exceção da coisa julgada; o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório idôneo e a reanálise de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula n.7/STJ e no art. 621, I, do CPP.