AREsp 1784094 - DECISAO

AREsp 1784094 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido revisional e as alegações do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório e apresentação de prova nova (declaração da vítima) não submetida ao contraditório; a revisão criminal é excepcional, depende de justificação judicial da prova nova e não pode servir como segunda apelação, além de haver na origem prova suficiente a sustentar a condenação, de modo que o óbice da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente / Revisando: JEFERSON VIEIRA CUNHA; Corréu / Denunciado: HOANES DENIZ DA SILVA; Vítima / Testemunha: IRENE RODRIGUES DE SOUZA; Testemunha: LEANDRO ALVES DOS SANTOS; Corréu / Denunciado: JONATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON VIEIRA CUNHA

Agravante / Recorrente / Revisando

HOANES DENIZ DA SILVA

Corréu / Denunciado

IRENE RODRIGUES DE SOUZA

Vítima / Testemunha

LEANDRO ALVES DOS SANTOS

Testemunha

JONATHAN DA SILVA

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com base em declaração da vítima obtida extrajudicialmente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido revisional e as alegações do recorrente implicam reexame do conjunto fático-probatório e apresentação de prova nova (declaração da vítima) não submetida ao contraditório; a revisão criminal é excepcional, depende de justificação judicial da prova nova e não pode servir como segunda apelação, além de haver na origem prova suficiente a sustentar a condenação, de modo que o óbice da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.