REsp 1938196 - ACORDAO
A matéria relativa à alegada nulidade foi preclusa em razão do silêncio da defesa na apelação; a jurisprudência afasta a aceitação de 'nulidade de algibeira' e exige demonstração de prejuízo, razão pela qual não há fundamento para acolher o agravo regimental, que foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Nulidade De Algibeira, Embargos De Declaração, Roubo Majorado, Preclusão
Case Brief
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Parties
MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO
Agravante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
- 2 Preclusão da matéria por silêncio da defesa na apelação
- 3 Admissibilidade da chamada 'nulidade de algibeira' e exigência de demonstração de prejuízo
Ratio Decidendi
A matéria relativa à alegada nulidade foi preclusa em razão do silêncio da defesa na apelação; a jurisprudência afasta a aceitação de 'nulidade de algibeira' e exige demonstração de prejuízo, razão pela qual não há fundamento para acolher o agravo regimental, que foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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