AREsp 1926664 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente: não indicou, de forma clara e específica, violação do art. 621 do CPP e apoiou-se em dispositivos que não ostentam comando normativo suficiente (ex. art. 386, VII, CPP), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Helder Olegário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Uso De Documento Falso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Violado, Art. 386, VII, CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 67 Do TJ MG, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/interno Revisão Criminal Uso De Documento Falso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Violado Art. 386, Vii, CPP +3 more

Case Brief

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Parties

Helder Olegário

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial indicou, de forma clara e específica, violação do art. 621 do CPP
  3. 3 Se o art. 386, VII, do CPP ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente: não indicou, de forma clara e específica, violação do art. 621 do CPP e apoiou-se em dispositivos que não ostentam comando normativo suficiente (ex. art. 386, VII, CPP), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental