AREsp 1772717 - DECISAO

AREsp 1772717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, a condenação não se apoiou exclusivamente nas mensagens de WhatsApp (havia confissão, visualização da venda a consumidores, apreensão de drogas e elementos probatórios diversos), a matéria da obtenção das mensagens era controvertida na jurisprudência e não autoriza revisão criminal para reexaminar provas; além disso, a decisão atacada assentou em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e o reexame probatório é obstado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Sigilo Telemático, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Sigilo Telemático Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso

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Parties

HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão)
  2. 2 alegada ilicitude da obtenção de mensagens de WhatsApp e provas dele derivadas
  3. 3 cabimento da revisão criminal vs. reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, a condenação não se apoiou exclusivamente nas mensagens de WhatsApp (havia confissão, visualização da venda a consumidores, apreensão de drogas e elementos probatórios diversos), a matéria da obtenção das mensagens era controvertida na jurisprudência e não autoriza revisão criminal para reexaminar provas; além disso, a decisão atacada assentou em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e o reexame probatório é obstado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.