REsp 1940215 - DECISAO

REsp 1940215 - DECISAO

Parties
Embargante: VINICIUS BATPTISTA DE ALMEIDA SANTOS; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Art. 621 CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Art. 621 CPP

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Parties

VINICIUS BATPTISTA DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento da revisão criminal perante alegada fragilidade probatória (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Proibição de utilização da revisão criminal como nova apelação/reexame de provas (Súmula 7/STJ)