AREsp 1954937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou elemento probatório inédito apto a demonstrar contrariedade manifesta à prova dos autos nem tese legal capaz de infirmar a decisão recorrida; além disso, o pedido de reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Decisão Da Relatoria: Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Participação De Menor Importância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 621, I, CPP, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentado Participação De Menor Importância Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Art. 621, I, CPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Decisão Da Relatoria: Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada para reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de prova nova (declaração por instrumento público) no contexto da revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou elemento probatório inédito apto a demonstrar contrariedade manifesta à prova dos autos nem tese legal capaz de infirmar a decisão recorrida; além disso, o pedido de reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada