AREsp 1962113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente (afastando o conhecimento pela alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e, quanto à alínea a, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que enfrentou as questões suscitadas e que as alegações do recorrente configuram mera rediscussão de matéria fático-probatória já analisada sem prova nova; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VILMAR ISOTON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação Dolo/culpa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Concurso De Crimes/continuidadedelitiva, Atenuante Ambiental (art.14 II Lei 9.605/98), Arrependimento Posterior (art.16 Cp)
Penal Processual Penal Direito Ambiental Revisão Criminal Desclassificação Dolo/culpa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +3 more

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Parties

VILMAR ISOTON

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 16, 18, II e 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente (afastando o conhecimento pela alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e, quanto à alínea a, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que enfrentou as questões suscitadas e que as alegações do recorrente configuram mera rediscussão de matéria fático-probatória já analisada sem prova nova; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso quanto à demonstração de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.