AREsp 2465942 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as razões não demonstraram os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP e porque a tese de reconhecimento de crime continuado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas ns. 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: VACIR ELIAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravou regimental provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Crime Continuado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Súmulas Ns. 283 E 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VACIR ELIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado versus concurso material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as razões não demonstraram os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP e porque a tese de reconhecimento de crime continuado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas ns. 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravou regimental provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.