AREsp 2520467 - DECISAO

AREsp 2520467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo correlato) e, subsidiariamente, por exigir-se revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as teses da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA KELLY DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTA KELLY DOS SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do CPP (alegada)
  2. 2 Contrariedade da sentença à evidência dos autos
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face do óbice da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo correlato) e, subsidiariamente, por exigir-se revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as teses da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.