AREsp 2418304 - DECISAO

AREsp 2418304 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação estava lastreada em provas examinadas pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça; como não foram trazidas provas novas e a pretensão do recorrente equivaleria a reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impõe não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Odervaldo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Dosimetria, Provas, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Dosimetria Provas Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Odervaldo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para absolvição fundada em alegada fragilidade de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação estava lastreada em provas examinadas pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça; como não foram trazidas provas novas e a pretensão do recorrente equivaleria a reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impõe não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.