AREsp 2430380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARCUS HENRIQUE SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Tema 1087, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência +2 more

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Parties

MARCUS HENRIQUE SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal diante de mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se