Pet 17073 - ACORDAO

Pet 17073 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de revisão criminal e negar provimento ao agravo regimental, porque não houve apreciação do mérito no recurso especial que ensejasse a competência originária do STJ para processar a revisão criminal, tendo o agravo sido conhecido apenas para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI; Decidida/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do pedido de revisão criminal; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravamento Regimental, Súmula N. 7/stj, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravamento Regimental Súmula N. 7/stj Art. 621 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidida/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não houve análise de mérito em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por revolvimento fático
  3. 3 Interpretação do art. 621 do CPP quanto às hipóteses de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal e negar provimento ao agravo regimental, porque não houve apreciação do mérito no recurso especial que ensejasse a competência originária do STJ para processar a revisão criminal, tendo o agravo sido conhecido apenas para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do pedido de revisão criminal; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do pedido de revisão criminal.