AREsp 2350535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão explicou fundamentadamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o embargante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e a alegação de matéria de ordem pública não obriga reexame de questões não oportunamente arguidas ou quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Ao Tráfico Transnacional De Drogas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 182/stj E 83/stj, Omissão
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Associação Ao Tráfico Transnacional De Drogas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 182/stj E 83/stj Omissão

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão alegada pelo embargante
  2. 2 Juízo de admissibilidade não ultrapassado (inadmissão do agravo em recurso especial)
  3. 3 Alegação de que matéria seria de ordem pública e obrigação de manifestação pelo tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o acórdão explicou fundamentadamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o embargante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e a alegação de matéria de ordem pública não obriga reexame de questões não oportunamente arguidas ou quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial