HC 798198 - DECISAO

HC 798198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência originária do STJ (art.105,I,e CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a matéria relativa ao reconhecimento de pessoa não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que conhecer da questão importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: IVAN SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Acórdão Transitado Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade Como Exceção
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acórdão Transitado Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Como Exceção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IVAN SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o STJ tem competência originária para conhecer de matéria que configuraria revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência originária do STJ (art.105,I,e CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a matéria relativa ao reconhecimento de pessoa não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que conhecer da questão importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.