HC 840374 - ACORDAO

HC 840374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o pedido de revisão criminal não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; reconhecer a ilicitude probatória e absolver o paciente demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MAURICIO RODRIGUES CAJADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Ilicitude Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Ilicitude Probatória Trânsito Em Julgado

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Parties

MAURICIO RODRIGUES CAJADO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório por meio de habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de ilicitude probatória e consequente absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o pedido de revisão criminal não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP; reconhecer a ilicitude probatória e absolver o paciente demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração e indeferiu o pedido liminar