HC 824574 - ACORDAO

HC 824574 - ACORDAO

O pedido é incognoscível porque as razões do habeas corpus estavam dissociadas da motivação do acórdão proferido pelo tribunal de origem, não havendo impugnação específica das conclusões da Corte local e configurando supressão de instância; além disso, mesmo tratandose de matéria de ordem pública, é imprescindível o prévio debate na instância de origem para que o Superior Tribunal de Justiça examine a matéria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SANTIAGO SIQUEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Matéria De Ordem Pública, Concessão De Ofício
Processual Penal Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

SANTIAGO SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido em segundo grau
  2. 2 Ausência de impugnação à conclusão da corte local
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque as razões do habeas corpus estavam dissociadas da motivação do acórdão proferido pelo tribunal de origem, não havendo impugnação específica das conclusões da Corte local e configurando supressão de instância; além disso, mesmo tratandose de matéria de ordem pública, é imprescindível o prévio debate na instância de origem para que o Superior Tribunal de Justiça examine a matéria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Pedido de habeas corpus não conhecido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.