AREsp 2500044 - DECISAO

AREsp 2500044 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, por verificar-se impugnação suficiente do óbice invocado; conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na impossibilidade de acolhimento da revisão criminal quando usada como nova apelação, além da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ e no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: RICARDO LUCAS ORCHEL; Agravada / Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUCAS ORCHEL

Agravante / Recorrente

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada / Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do óbice da Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como nova apelação em afronta ao art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, por verificar-se impugnação suficiente do óbice invocado; conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na impossibilidade de acolhimento da revisão criminal quando usada como nova apelação, além da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ e no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.