AREsp 2482314 - DECISAO

AREsp 2482314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal foi utilizada como tentativa de reexame de fatos e provas já decididos sem apresentação de prova nova, não tendo sido demonstrada nulidade das provas; o aparelho telefônico era roubado, de modo que não se sustentou inviolabilidade sobre seu conteúdo; as fotografias extraídas da memória eletrônica não se prestavam aos procedimentos do art. 226 do CPP e o reconhecimento foi posteriormente ratificado em juízo na presença das partes; ademais, a vítima e os depoimentos policiais foram considerados coerentes e corroborados, não havendo fundamento legal para reformar a condenação, aplicando-se a orientação...

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO LEANDRO BARREIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Eder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Prova Obtida De Aparelho De Telefonia Móvel, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Prova Obtida De Aparelho De Telefonia Móvel Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

CESAR AUGUSTO LEANDRO BARREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Eder

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado mediante fotografias obtidas em aparelho de celular
  3. 3 Contaminação das provas por suposta apreensão ilegal de aparelho telefônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal foi utilizada como tentativa de reexame de fatos e provas já decididos sem apresentação de prova nova, não tendo sido demonstrada nulidade das provas; o aparelho telefônico era roubado, de modo que não se sustentou inviolabilidade sobre seu conteúdo; as fotografias extraídas da memória eletrônica não se prestavam aos procedimentos do art. 226 do CPP e o reconhecimento foi posteriormente ratificado em juízo na presença das partes; ademais, a vítima e os depoimentos policiais foram considerados coerentes e corroborados, não havendo fundamento legal para reformar a condenação, aplicando-se a orientação...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial