REsp 2069880 - DECISAO

REsp 2069880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão criminal possui hipóteses vinculadas pelo art. 621 do CPP e não serve para reexaminar matérias já decididas ou para rediscutir prova.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade e valor probatório das interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996)
  3. 3 Cabimento de revisão criminal e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão criminal possui hipóteses vinculadas pelo art. 621 do CPP e não serve para reexaminar matérias já decididas ou para rediscutir prova.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.