HC 830937 - ACORDAO

HC 830937 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendê-lo substitutivo de revisão criminal, não demonstrando hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse competência do STJ, o que, somado à violação da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO BENASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Súmula 182 STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

RICARDO BENASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendê-lo substitutivo de revisão criminal, não demonstrando hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse competência do STJ, o que, somado à violação da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.