HC 785363 - DECISAO

HC 785363 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as matérias ventiladas constituem reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria já apreciadas na sentença e no acórdão confirmatório; ademais, não há interesse jurídico quanto ao pedido relativo ao art. 35 da Lei 11.343/06 em razão de absolvição anterior, e não se verificam as hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Parties
Paciente: ROBSON VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Parcial
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

ROBSON VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 ausência de interesse jurídico quanto à pretensão referente ao art. 35 da Lei 11.343/06 (absolvição anterior)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as matérias ventiladas constituem reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria já apreciadas na sentença e no acórdão confirmatório; ademais, não há interesse jurídico quanto ao pedido relativo ao art. 35 da Lei 11.343/06 em razão de absolvição anterior, e não se verificam as hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.