AREsp 2485694 - DECISAO

AREsp 2485694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, tendo a Corte de origem demonstrado que a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento (depoimento da vítima, testemunhas protegidas, delegado, interceptações e ausência de álibi), de modo que o afastamento das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VAGNER FERREIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Valor Probatório E Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Valor Probatório E Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VAGNER FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento ou em provas autônomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, tendo a Corte de origem demonstrado que a condenação se apoiou em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento (depoimento da vítima, testemunhas protegidas, delegado, interceptações e ausência de álibi), de modo que o afastamento das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.