REsp 2124267 - DECISAO

REsp 2124267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que havia defeito de fundamentação em duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social), justificando a readequação da pena-base; a alteração não implicou revolvimento fático-probatório, enquadrando-se nos limites admitidos para a revisão criminal, de modo que não se verificou violação do art. 621 do CPP que autorizasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social
Constitucional Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para readequação da dosimetria
  2. 2 Deficiência de fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que havia defeito de fundamentação em duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social), justificando a readequação da pena-base; a alteração não implicou revolvimento fático-probatório, enquadrando-se nos limites admitidos para a revisão criminal, de modo que não se verificou violação do art. 621 do CPP que autorizasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.