REsp 2119595 - ACORDAO

REsp 2119595 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que a hipótese não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e por ausência de legitimidade do recorrente, terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado; entretanto, concedeu‑se de ofício habeas corpus para suspender a execução penal até a identificação do verdadeiro autor e determinou‑se a exclusão do nome do recorrente dos registros policiais e judiciais no prazo de 60 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedida ordem de ofício para exclusão do nome do recorrente dos registros policiais e judiciais no prazo de 60 dias; concedido habeas corpus de ofício para suspender a execução penal até identificação do verdadeiro autor.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Identidade Civil, Execução Penal, Art. 621 Do CPP, Art. 259 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Identidade Civil Execução Penal Art. 621 Do CPP Art. 259 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  2. 2 Legitimidade para ajuizamento da revisão criminal por terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado
  3. 3 Efeito da falsidade da identificação civil sobre a validade da condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que a hipótese não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e por ausência de legitimidade do recorrente, terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado; entretanto, concedeu‑se de ofício habeas corpus para suspender a execução penal até a identificação do verdadeiro autor e determinou‑se a exclusão do nome do recorrente dos registros policiais e judiciais no prazo de 60 dias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedida ordem de ofício para exclusão do nome do recorrente dos registros policiais e judiciais no prazo de 60 dias; concedido habeas corpus de ofício para suspender a execução penal até identificação do verdadeiro autor.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, habeas corpus para suspender a execução penal até que seja identificado o verdadeiro autor dos fatos descritos na ação penal 0005804-51.2012.8.11.0064