HC 876181 - ACORDAO

HC 876181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, ao não conhecer da revisão criminal, está alinhada à jurisprudência do STJ que restringe o cabimento da revisão criminal a hipóteses de novas provas pós-sentença ou flagrante ilegalidade, vedando seu uso como sucedâneo de apelação para reexame de fatos e provas; assim, não houve ilegalidade que justificasse conhecer da revisão criminal.

Parties
Impetrante/recorrente: EMERSON CARLOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material (art. 69 Do Cp), Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Material (art. 69 Do Cp) Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EMERSON CARLOS DE JESUS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para rediscutir reconhecimento de concurso material
  3. 3 Se há supressão de instância quando a revisão criminal é proposta contra sentença de 1º grau sem apelação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, ao não conhecer da revisão criminal, está alinhada à jurisprudência do STJ que restringe o cabimento da revisão criminal a hipóteses de novas provas pós-sentença ou flagrante ilegalidade, vedando seu uso como sucedâneo de apelação para reexame de fatos e provas; assim, não houve ilegalidade que justificasse conhecer da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus/revisão criminal.