HC 894996 - ACORDAO
A alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não pode fundamentar revisão criminal, sendo necessário preservar a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Jose Ademar Tavares Padilha de Vargas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Mudança Jurisprudencial Posterior Ao Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jose Ademar Tavares Padilha de Vargas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Recurso Negado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de revisão criminal fundada em modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 2 Impacto de alteração jurisprudencial na dosimetria da pena
- 3 Necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica perante mudanças jurisprudenciais
Ratio Decidendi
A alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que não pode fundamentar revisão criminal, sendo necessário preservar a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment